Nery Fabres, Professor
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Nery Fabres

Rio Grande (RS)
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Possui graduação em Letras - Português e Espanhol pela Universidade Federal do Rio Grande, tem graduação em Direito pela Faculdade Anhanguera do Rio Grande. É licenciado em História, graduando em Ciências Econômicas Na Universidade Federal do Rio Grande- FURG, possui especialização em Direito Ambiental, Direito Penal e Direito Processual Penal.Tem experiência na área de Letras, com ênfase em produção textual, atua em projetos de ensino, os quais desenvolvem a leitura e a escrita de alunos das universidades públicas e privadas, também atua na produção de peças jurídicas voltadas à área penal.

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Christina Morais, Advogado
Christina Morais
Comentário · há 3 meses
Bem, vou encerrar esse debate na maior facilidade: não importa se ofereceu gratuitamente para iniciar um cliente potencial ou se ofereceu a pessoa de seu relacionamento para juntos consumirem a droga. Qualquer oferecimento é tipificado, então pronto. Quem aí tentou fazer parecer que o autor do texto "errou feio", pode até convencer do próprio acuro na busca da integralidade do texto legal, mas nem por isso provou sua conclusão de que "não é automaticamente punível". Aliás, o comentarista até errou mesmo, já que a exceção por ele próprio apontada é sim automaticamente punível. Com a punição descrita no próprio texto legal trazido à colação, ainda que no caso das penas alternativas (que também são penas, segundo a própria lei). Ah, mas e a substituição ? A conceituação não importa na inexistência de penas, mas sim, que foram substituídas. Mas houve a punição. E o sursis? Nem mesmo no caso do parágrafo terceiro apontado cabe sursis! Existindo a prova da existência do crime e o indício suficiente de autoria, uma vez provada ao final a autoria, o crime e o nexo causal, o máximo que se consegue com esse argumento do comentarista é desclassificar para um tipo menos grave passível de penas alternativas (o que é diferente de isentar de pena). A isenção prevista na lei NÃO É AUTOMÁTICA, e depende de caso fortuito ou força maior o que nem de longe se equipara a fazer uso de drogas propositalmente, oferecendo-a ao amigo ao lado, muito ciente do que estava fazendo no início da execução (o que afastaria de plano qualquer argumento de "força maior" e muito menos caso fortuito, que por si só exige que a situação decorra de fato alheio à vontade do agente). Então não faz nenhum sentido o texto pseudo intelectual que se encerra em conclusão divorciada da própria premissa. Deus ajude os clientes de advogados que não conseguem alinhavar um texto com começo, meio e fim que faça sentido. Só porque a defesa da IDEIA de legalizar a maconha seja tutelada pelo ordenamento jurídico, a liberdade de expressão em si não tem o poder de revogar a lei que está em vigor e anistiar os criminosos de suas penas. Eu posso defender a eutanásia com fundamento em algum princípio de dignidade da pessoa humana. Mas enquanto a lei não permitir a eutanásia, se eu o fizer, estarei matando alguém, o que é crime. Logo, você pode defender a ideia da legalização da maconha com fundamento na liberdade de expressão, mas enquanto legalizada não estiver, será substância entorpecente para todos os efeitos da lei em vigor e seu oferecimento, a que título for, é sim um tipo penal. Meu Deus!

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