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21 de Setembro de 2018

14 de junho, o resgate da democracia

"Se alguém rouba um boi ou uma ovelha ou um asno ou um porco ou um barco, se a coisa pertence ao Deus ou a Corte, ele deverá dar trinta vezes tanto; se pertence a um liberto, deverá dar dez vezes tanto; se o ladrão não tem nada para dar, deverá ser morto." (Cláusula 8º- Código de Hamurábi, Séc. 18 a.C)

Nery Fabres, Professor
Publicado por Nery Fabres
há 3 meses


Olá pessoal! Ficamos sabendo da decisão do Supremo tribunal Sobre as conduções coercitivas, e diante de tantos argumentos jurídicos sobre o tema tomei o Notebook à mão e soltei as palavras neste texto, aqui quero caminhar em direção oposta aos demais articulistas. Porque o que leio sobre o tema é mais paixão política de que expressão sincera. Então, peço a atenção devida para percebermos juntos de que a condução coercitiva estava servindo a propósitos estranhos à Lei.

Em primeiro lugar a Constituição Federal de 1988 diz:

Art. 5.º, LXIII – “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”.

E o Código de Processo Penal reforça este direito, com esta redação:

"Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. (Redação dada pela Lei n. 10.792/03).

Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. (Incluído pela Lei n. 10.792/03)".

Claro que a pressão do Estado de Direito, de alguma forma, irritou os magistrados brasileiros e trouxe à tona algumas suspeitas de que, a arguição de determinados acusadores estava se estendendo além dos limites legais, e os conflitos se chocaram com os textos de doutrinas jurídicas garantistas (aqui se enquadra Ferrajoli, Aury Lopes Junior dentre outros).

Bem, a coisa ficou séria demais para fechar os olhos. Digo isso em sentido amplo. Parece que há muito esforço para não deixar o país chegar às portas de uma ditadura.

O fato de a condução coercitiva passar a receber olhares de repúdio é pura sensatez. Este dispositivo legal era, muitas vezes, apenas utilizado para intimidar ou “arrancar” confissões, e assim fazer o intimado a jogar no time dos intimidadores legais (se é possível dizer que exista intimidação legal, eu creio que não).

O sujeito era arrastado para o machado do carrasco e as acusações a terceiros eram jogadas goela afora. Na espreita, quase sempre, estava um advogado para oferecer “ajuda” jurídica e logo apontava o instituto da colaboração premiada, que se tornou “delação” obrigatória. Sobre os agentes do Estado brasileiro, principalmente alguns procuradores federais, pode-se garantir que havia fumaça em suas condutas, e, á vista disso estavam lucrando com essa forma de conduzir as investigações.

E assim o crime dos inimigos era diferenciado dos crimes da república (homens da lei que agiam de forma criminosa para combater os seus desafetos políticos), e quem atuava a serviço do povo? Ninguém! Mas, não vou percorrer este caminho, quero falar da “delação premiada” atrelada à condução coercitiva.

O que estava em jogo, na aplicação da condução coercitiva e posteriormente na oferta de se enquadrar o objeto da investigação no instituto da delação premiada eram as mazelas jurídicas mais cruéis, que nada tinham a ver com persecução penal.

Dito isso, reforço que os nobres homens da lei usavam de suas autoridades para se utilizarem de mecanismos que desviavam as finalidades das teses dos juristas e pendiam para uma confusão de ideias, as quais se misturavam há várias correntes e nada ficava próximo a hermenêutica e, por consequência, passavam a viabilizar interpretações diversas, de acordo com o comprometimento emocional de determinados julgadores ou de interesses de seus partidos políticos.

Aqui, neste texto, se pode citar a condução coercitiva como um instrumento de guerra e não de pacificação social, e dito assim ficaria sem prejudicar o discurso. A ideia poderia se espalhar por todas as instâncias de investigações e atingir os mais vulneráveis. Logo, a democracia começava a ruir e comprometer as eleições deste ano (2018).

Por tal, os nobres togados da instância máxima, em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) neste magnífico dia 14 de junho, mostraram-se simpáticos a ideia de inconstitucionalidade neste atropelo à CF88 e decretaram deixá-la fora de uso. Mas, o que diz o texto do art. 201 do Código de Processo Penal (CPP):

Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações.“ (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 1º. Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Pois bem, no texto deste artigo (201) está claro que a condução seria em caso de resistência do ofendido em comparecer perante as autoridades, quando intimado. Contudo o que estava acontecendo era estranho à redação. As autoridades buscavam alguém específico (a quem já estavam de butuca) e o conduzia para depoimentos sem mesmo ele saber o porquê da condução, e lá, em cativeiro, extorquiam o sujeito.

Agora o STF percebeu a aproximação das forças armadas no perímetro da democracia, o avanço de Bolsonaro nas pesquisas eleitorais assustou os velhinhos do Tribunal Superior. Está na hora de acabar com isso! Devem ter pensado desta forma. E aí disseram que decidiram pela Democracia e suas decisões serão abarcadas nos princípios da liberdade. É óbvio que não foi isso, eles não estão nem aí para a democracia, porém seus cargos corriam sérios riscos, o que os levou a tomarem essa decisão inteligente.

No entanto, abordar este tema é parte de um propósito maior, pois a decisão sobre a condução coercitiva era pano de fundo, portanto era previsível. E o que os ministros do supremo tribunal queriam mesmo é deixar um barulho bem alto sobre as verdadeiras razões de se interpretar as leis.

Porque, inclusive as próprias decisões de ofício, expedidas por magistrados experientes estavam totalmente equivocadas quanto às escrituras da Constituição, do Código penal, do Código Processual Penal e também desencontradas de quaisquer doutrinas. Isso os levou a rever a expressão “hermenêutica”, a qual se origina do deus da razão, Hermes (mitologia grega). Sim! Precisa-se de “razão” quando se tem o dever estatal de decidir.

Visto que, ao desconsiderar a razão, se passa a julgar com o pecado da paixão. E a passionalidade contamina todo o processo, isso significa que não há fumus boni iuris nessa forma de enxergar as regras no jogo jurídico.

Ora, se cada juiz for pensar em atender um pedido baseado em seu juízo de valor ou em seu comprometimento com o seu partido político irá aceitar quaisquer argumentações jurídicas, contudo ao gerar precedentes estará desencadeando uma derradeira corrente de jurisprudências que fogem dos preceitos de todas as leis.

Ainda digo que, há que se fazer uma reflexão sobre os textos de todas as peças jurídicas; desde um simples pedido ao juiz de piso até as encaminhadas aos tribunais superiores. As ideias têm que estar claras e firmadas em doutrinas específicas, tanto quanto em jurisprudências adequadas à matéria em questão. E por sua vez o julgador, ao embasar a sua decisão, deve tomar o mesmo cuidado.

Enfim, se não houver cautela voltaremos ao período da História Antiga, então observem o olhar para o direito naquela época sob o Código de Hamurábi criado pelo grande Khammu-rabi, rei da Babilônia no século 18 a.C

I - SORTILÉGIOS, JUÍZO DE DEUS, FALSO TESTEMUNHO, PREVARICAÇÃO DE JUÍZES

1º - Se alguém acusa um outro, lhe imputa um sortilégio, mas não pode dar a prova disso, aquele que acusou, deverá ser morto.

2º - Se alguém avança uma imputação de sortilégio contra um outro e não a pode provar e aquele contra o qual a imputação de sortilégio foi feita, vai ao rio, salta no rio, se o rio o traga, aquele que acusou deverá receber em posse à sua casa. Mas, se o rio o demonstra inocente e ele fica ileso, aquele que avançou a imputação deverá ser morto, aquele que saltou no rio deverá receber em posse a casa do seu acusador.

3º - Se alguém em um processo se apresenta como testemunha de acusação e, não prova o que disse, se o processo importa perda de vida, ele deverá ser morto.

4º - Se alguém se apresenta como testemunha por grão e dinheiro, deverá suportar a pena cominada no processo.

5º - Se um juiz dirige um processo e profere uma decisão e redige por escrito a sentença, se mais tarde o seu processo se demonstra errado e aquele juiz, no processo que dirigiu, é convencido de ser causa do erro, ele deverá então pagar doze vezes a pena que era estabelecida naquele processo, e se deverá publicamente expulsá-lo de sua cadeira de juiz. Nem deverá ele voltar a funcionar de novo como juiz em um processo.

II - CRIMES DE FURTO E DE ROUBO, REIVINDICAÇÃO DE MÓVEIS

6º - Se alguém furta bens do Deus ou da Corte deverá ser morto; e mais quem recebeu dele a coisa furtada também deverá ser morto.

7º - Se alguém, sem testemunhas ou contrato, compra ou recebe em depósito ouro ou prata ou um escravo ou uma escrava, ou um boi ou uma ovelha, ou um asno, ou outra coisa de um filho alheio ou de um escravo, é considerado como um ladrão e morto.

8º - Se alguém rouba um boi ou uma ovelha ou um asno ou um porco ou um barco, se a coisa pertence ao Deus ou a Corte, ele deverá dar trinta vezes tanto; se pertence a um liberto, deverá dar dez vezes tanto; se o ladrão não tem nada para dar, deverá ser morto. (este é apenas um recorte do Código de Hamurábi, o qual possui 21 colunas e 282 cláusulas)

Usei o código acima para uma reflexão acerca do Estado Democrático de Direito e as ações que provocam a justiça. Em que, por vezes, são permeadas por argumentos baseados em fundamentos pífios, sem a devida cautela de preservar o bom direito.

Portanto, que surja um novo olhar para a justiça, e que ele esteja claro e límpido, conforme está escrito em todos os seus livros. Do contrário não é justiça é politicagem barata e estão remando de acordo com a correnteza política.

9 Comentários

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Se pudéssemos traduzir em uma frase as consequencias adviindas da Constituição de 1988 eu daria está sugestão: Caos Social amparado na aplicacao das leis vigentes, devido a Liberdade sem Responsabilidade. Tudo pode e nada será punido. continuar lendo

O texto diz: será que as leis devem ser cumpridas por questão de ordem social?Mesmo que as achemos fora de seus propósitos, é óbvio que devem. Este é o fundamento do curso de Direito. Se cada um pensar que suas ideias sobre direitos valem mais das que estão nos códigos, aí mostra o quanto as normas são necessárias. Caro professor Fabres, parabéns pelo texto! continuar lendo

Todo o texto seria válido se fosse buscado a verdade real e a defesa partisse da real atitude do "ator".
Ter o direito de não confessar é valido, mas deveria se declarar culpado ou inocente, e se mentisse, mentisse ser inocente, perderia toda e qualquer bonécia.

Parece que o Brasil foi construído para abrigar a pior escória de políticos com todos seus recursos infindáveis e sendo eternamente impunes.

Viva a democracia, porém, estamos fazendo do Brasil um país semelhante e nosso vizinho, talvez devêssemos de rebatizá-lo de "Venezueria"; aqui onze não eleitos mudam tudo e tronam a mudar, e mudam de novo conforme seus "hálitos", fazendo da lei uma piada, aliás, uma piada sem graça alguma. continuar lendo

Caro Ricardo, não entendi o que você escreveu, o artigo trata das leis. E conforme o texto eu aponto as redações dos dispositivos legais que permitem o silêncio. Por exemplo, você quebrou o silêncio e fez a sua pronúncia em desconformidade com a legislação. Logo, se você estivesse em um tribunal iria pagar por isso. Portanto, a lei deixa você protegido quando prevê o silêncio. Um abraço fraterno! continuar lendo

Caro Nery, o que eu escrevi e não fui entendido, é que as leis são brandas demais para tantos patifes que se ocultam atrás delas; se no Brasil não houver uma mudança radical "das leis" e "das súmulas" tornando a aplicação das leis apenas em busca da verdade real e não um sepulcro da honra e da justiça.

Quanto, exatamente "as leis", podemos lembrar dos ditos de Rui Barbosa, atual, como nunca.

Abraços continuar lendo

Caro Ricardo, entendi o seu raciocínio. No entanto, eu defendo a ideia de que num Estado de Direito, o direito deveria prevalecer. Um abraço fraterno! continuar lendo

Sobre a Charge da Mafalda é em homenagem ao placar de hoje Croácia 3 X 0 Argentina (Copa do Mundo 2018 - Rússia) continuar lendo

As leis, depois da vacância, já devem ser consideradas como ordem a ser cumprida. E em caso da CF/88, se não houver emenda, jamais deve ser desrespeitada. E, neste sentido, a condução coercitiva estava sendo usada de forma discricionária e imposta com os meios de um Estado impositor. Isso é contra o Estado Democrático de Direito, logo, é ilegal e também afronta os tratados internacionais. Ótimo texto! continuar lendo

Caro Alex, é isso que temos que entender. As leis devem ser vigiadas desde as suas construções. Não se pode permitir que façam delas instrumentos político-partidários. Obrigado por contribuir. Um abraço fraterno! continuar lendo